Sem estipular claramente o que é fake news ou discurso de ódio ou, principalmente, que instituição será a responsável por fiscalizar e punir infrações, corremos o risco de construir nossa própria prisão. Não à toa, os próprios deputados querem ficar imunes aos efeitos da lei.
Para quem tem mais inteligência que uma vaca, o que está escrito acima é tão óbvio quanto dizer que o céu é azul e a grama verde. Mas o estranho é que o parágrafo faz parte de um artigo de Lygia Maria, publicado na Foice do último domingo. Ontem, repetiu-se o milagre. Agora numa reportagem cujo título já dizia tudo:
PL das Fake News prevê ampla regulamentação posterior a cargo de órgão ainda indefinido - Lacuna sobre quem definirá regras futuras é vista como peculiaridade que agrava questionamentos a projeto de lei.
E não é só a Foice. Veja o editorial de hoje do Ex-tadão:
Não cabe ao STF regular redes sociais.
Será que essa súbita mudança tem algo a ver com a anunciada decisão de retirar a parte que falava em repasses das bigh techs para empresas jornalísticas do atual projeto? Agora que já não precisam da censura, talvez tenham concluído que é melhor deixar de defendê-la para tentar recuperar um pouco de credibilidade.
Se não deu na marra, resta parecer simpático. Isso pode até ajudá-los a convencer o país de que devem receber pelos conteúdos que produzem. Só precisam depois convencer as big techs a mantê-los no ar.
Como o professor do golpe, Luís Felipe Miguel, a Lygia Maria não tem nome de família. E seu artigo se torna meio malandrinho depois de citar o conceito de que "tudo pode ser dito, contanto que o dito não faça mal a ninguém", cujo autor é John Stuart Mill.
Como "fazer mal" é algo subjetivo, Mill (que não é parente dos Mil do Brasil) se atém aos danos objetivos. Assim, você pode escrever que as dificuldades dos pobres se devem à ganância dos comerciantes, é sua opinião, mas não pode saquear uma loja ou impedir seu dono de abri-la porque pensa que ele prejudica os pobres.
Beleza. Só que, quando ia ganhar um dez, a Lygia resolveu pensar pelo Mill e saiu dizendo que ele não imaginava que existiria algo com as redes sociais, "que alteraram as noções de tempo, espaço e raio de ação daquilo que falamos" e, "logo, é importante criar regulações que se adaptem a esse novo cenário comunicacional".
Por que esse "logo", Maria? Surgiram muitas coisas de lá para cá, rádio, TV, propaganda de massa... Nada disso alterou o fundamental: uma coisa é ter uma opinião sobre o lojista, outra é botar fogo na loja. Duvido que a internet mudasse a visão do cara que disse: "O remédio para os males da liberdade é mais liberdade".
Aliás, a regulação brasileira já existe (na lei comum e no Marco Civil) e bilhões de pessoas utilizam a internet sem preocupações com seu alegado descontrole. A ânsia de mais "regulação", Maria, só existe na cabeça de uns poucos e sempre desemboca em censura. Mas, para quem escreve na Foice, até que você foi muito bem.
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