Estado de exceção

Enfim, o "estado de exceção" está em vigor, independente da existência de um ato formal declarando ou reconhecendo. Mas sim, em virtude dos direitos fundamentais que sofrem restrições pela atuação do Estado, no caso em que se vivência, pela atuação do poder judiciário.

A dificuldade de compreensão para alguns é porque historicamente, o "estado de exceção" é patrocinado pelo Poder Executivo, porque o Presidente da República/Rei é o chefe supremo das forças armadas.

Com errinho de português e tudo, o texto faz parte de artigo publicado no Defesanet pelo VP Hamilton Mourão e praticamente repete o que a gente lembrava no artigo Receita de Bolo: algumas pessoas não conseguem reconhecer uma ditadura porque a imaginam como uma ação liderada pelo Executivo ou pelas FFAA, não pelo Judiciário.

Em seu artigo, Mourão se dedica a demonstrar a ilegalidade da convocação dos comandantes das PMs. Mas ele com certeza sabe que, como a gente lembrava mais uma vez, a ditadura através do Judiciário é a receita que os bolivarianos aplicaram na Venezuela e ensinaram aos demais filhinhos do papai Fidel.

Você não censura, pune mentiras - e toda a contestação ao discurso oficial passa a ser mentira, bem entendido. Você não proíbe contestações judiciais, apenas demonstra de que elas podem ser consideradas litigância de má-fé e punidas com multas milionárias - e quem se atreverá a recorrer à Justiça sabendo que esta pode acabar com suas finanças numa canetada?

Já vai longe o tempo em que o problema era prender deputado ou obrigar jornalista a se exilar por crime de opinião. Os inquéritos ilegais se tornaram a norma e tudo o que aconteceu na eleição foi a cereja do bolo. Lei agora é o que decide um juiz em alta posição, não mais o que está escrito em algum papel.

A imprensa comprada e os demais sócios do golpe concordam, como não o fariam? Os imbecis concordam, pois se o juiz disse e o jornalista confirmou é porque deve ser aquilo mesmo - e se estes decretarem que 2+2=5 concordarão também. Os mais imbecis nem imaginam o que está acontecendo.

E assim vamos. Não concordo com os que disseram, nos comentários de ontem, que a culpa é nossa, cidadãos normais, que estamos vendo isso e não saímos para a rua quebrando tudo e arrastando os culpados pelas togas.

Hoje em dia é difícil que uma revolta popular atinja esse nível e o mantenha por muito tempo, principalmente em países grandes como o nosso. Essas coisas funcionavam, muito de vez em quando, naqueles pequenos reinos de antigamente. E com armas, só no grito e no braço foi quase nunca mesmo.

Protestos pacíficos só têm efeito a logo prazo. Considerando o que dá para o cidadão comum fazer de imediato, acho que está sendo feito até demais. O resto não depende dele, não sei se o Mourão concorda com isso também.