País teratológico

"Quando a decisão é absurda a gente fala no Direito que é teratológica. Chegamos a um ponto que já ultrapassou o ativismo judicial e a inconstitucionalidade, chamo isso hoje de aberrações inconstitucionais, que não têm base legal e doutrinária nenhuma."

As palavras são de Paulo Papini, professor de Direito e mestre em Processo Civil, mas os absurdos a que ele se refere podem ser constatados por qualquer cidadão e têm como agente o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente TSE.

Sem explicitar motivos ou comunicar os punidos, o popular Careca ordenou que as redes sociais derrubassem o perfil de mais alguns deputados e de pessoas que reproduziram conteúdos produzidos por estes. E determinou que quem não o obedecer deve ser multado em 20 mil reais. Por dia!

"Isso dá 600 mil por mês. Ele está impondo a um parlamentar uma multa que não se dá a uma empresa que fatura 1 trilhão por ano. Não tem base legal e está obviamente exagerada", diz o estupefato Papini, salientando que nenhum fundamento legal é citado para justificar o valor. E quando o Careca tenta citar algum, fica pior.

"O ministro fala no despacho de ataques à democracia e isso não existe na lei, o crime de fala ou opinião existe apenas quando ataca a honra, os crimes de calúnia, injúria e difamação, que nunca são de uma forma genérica. Quem é democracia, existe um CPF da democracia?", pergunta o professor.

Poderia ser pior? É. Xandão toma essas decisões com base na resolução 23.714/2022 do TSE, criada por ele próprio, que deu poder de polícia ao tribunal para remover da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, conteúdos que questionam a credibilidade do processo eleitoral.

"Ao tomar conhecimento de uma notícia de que existe fraude nas eleições, ele deveria proceder a investigação na fraude e não no noticiante da fraude. Porém, para calar e impedir as pessoas de falar sobre o processo eleitoral, ele censura todas as pessoas", critica o colega de Papini, Márcio Engelberg. Segundo Engelberg, essa "é uma decisão totalmente inconstitucional", que fere frontalmente o artigo 53 da Constituição Federal, segundo o qual "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

País teratológico

Quem não sabe disso? Como negar que as leis estão sendo sistematicamente rasgadas em nosso país desde que um meliante foi irregularmente "descondenado" para que a oposição tivesse um candidato com popularidade suficiente para ser vendido como vencedor de uma eleição cujos organizadores têm lado?

No entanto, alguns fingem que nada de mais está acontecendo. Uns por cálculo financeiro ou ódio irracional ao atual presidente, outros por serem idiotas e se limitarem a seguir bovinamente o que lhes dizem os primeiros. Do lado oposto, o respeito às formalidades serve de desculpa para não enfrentar (com os dispositivos legais existentes) o arbítrio cada vez mais escandaloso, mais teratológico.

Na Idade Média diziam que, em suas conquistas das distantes terras orientais, Alexandre, o Grande, teria encontrado seres tão estranhos como os homens cuja cabeça ficava no torso. Coitados, mal sabiam o que o macedônio poderia encarar se tivesse se dirigido ao ocidente e atravessado o mar.